STF RE 528828 ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Juros reais: limitação em 12% ao ano: recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, além da
auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento
infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283.
Ementa
1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Juros reais: limitação em 12% ao ano: recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, além da
auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, contém fundamento
infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe
negou provimento, nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02284-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JANE SHIRLEY DE SOUZA BUCAR
ADV.(A/S) : TEREZINHA HELENA THEODORO DE CARVALHO REIS E
OUTRO(A/S)
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