STF RE 52883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS AEREOS.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. A ISENÇÃO SÓ ABRANGE O IMPOSTO DE
LOCALIZAÇÃO E NÃO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS AEREOS.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. A ISENÇÃO SÓ ABRANGE O IMPOSTO DE
LOCALIZAÇÃO E NÃO O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1964 PP-02491 EMENT VOL-00586-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : SADIA S.A. TRANSPORTES AÉREOS
ADV. : ROBERTO FERNANDES
RECDA. : PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FLORIANO LIMA DE TOLEDO
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