STF RE 52886 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PEDIDO DE REVISÃO DA SÚMULA 345. I- OS
PADROES PARA PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVEM ESTABELECER
DIVERGENCIA AINDA NÃO SUPERADA E NÃO PODEM SER CITADOS
POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS.
II- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
CABE NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (RE 64.620 E 65.167, PENO 26/2/69.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PEDIDO DE REVISÃO DA SÚMULA 345. I- OS
PADROES PARA PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVEM ESTABELECER
DIVERGENCIA AINDA NÃO SUPERADA E NÃO PODEM SER CITADOS
POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS.
II- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
CABE NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (RE 64.620 E 65.167, PENO 26/2/69.Decisão
Não conhecidos, à unanimidade. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro, Vice-Presidente, no impedimento do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. Plenário, em 9-4-69.
Data do Julgamento
:
09/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02581 EMENT VOL-00768-01 PP-00287 RTJ VOL-00049-03 PP-00407
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: SOCIEDADE AGRÍCOLA FAZENDA BARIGUI LTDA
ADV.: LÚCIO SALAMONE
EMBDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARNALDO CASAGRANDE
DEC. EMBDA.: 1ª T. 29.4.66
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