STF RE 52888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA. O FALECIMENTO DA USUFRUTUARIA NÃO ACARRETA A
RESCISAO DA LOCAÇÃO. CONTRA O NU-PROPRIETARIO QUE, PELA MORTE DO
USUFRUTARIO, ADQUIRIU A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, LOCADO, PODE
SER INTENTADA A RENOVATORIA.
Ementa
LOCAÇÃO.
AÇÃO RENOVATORIA. O FALECIMENTO DA USUFRUTUARIA NÃO ACARRETA A
RESCISAO DA LOCAÇÃO. CONTRA O NU-PROPRIETARIO QUE, PELA MORTE DO
USUFRUTARIO, ADQUIRIU A PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, LOCADO, PODE
SER INTENTADA A RENOVATORIA.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03423 EMENT VOL-00640-02 PP-00805 RTJ VOL-00035-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ SAMPAIO LEVY E OUTROS
ADV. : CID LAURO CELIDÔNIO
RECDA. : NOVIDADES ELETRÔNICAS S/A - COMERCIAL E IMPORTADORA
ADV. : CELSO F. OGNIBENE
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