STF RE 528965 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL
ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de assinatura no recurso
interposto, desde que o procurador esteja devidamente
identificado, com procuração nos autos e atuando no processo, há
de ser tida como mero erro material.
2. Não compete ao Poder
Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão
geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder
Executivo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL
ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de assinatura no recurso
interposto, desde que o procurador esteja devidamente
identificado, com procuração nos autos e atuando no processo, há
de ser tida como mero erro material.
2. Não compete ao Poder
Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão
geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder
Executivo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00054 EMENT VOL-02282-16 PP-03207 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 132-134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO SANTOS DOS REIS
ADV.(A/S) : RENATA RAMOS SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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