STF RE 52906 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECADENCIA. ARTS. 166, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1 DO DEC.
LEI N 6790, DE 15 DE AGOSTO DE 1944.
SE A PARTE NÃO PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DECAI DO DIREITO DE
AÇÃO, TORNA-SE CARECEDORA DELA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECADENCIA. ARTS. 166, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1 DO DEC.
LEI N 6790, DE 15 DE AGOSTO DE 1944.
SE A PARTE NÃO PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, DECAI DO DIREITO DE
AÇÃO, TORNA-SE CARECEDORA DELA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04442 EMENT VOL-00566-06 PP-02320 ADJ 05-03-1964 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALVADOR FRANCISCO SERGI
ADV.: ARY PACHIORI
RECORRIDA: ANNA JULIETA PÔRTO SIMÕES
ADV.: OLYDIO DE SAMPAIO LEAL
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