STF RE 52907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imunidade tributária face à Emenda nº 5 da Carta Magna.
Ementa
Imunidade tributária face à Emenda nº 5 da Carta Magna.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02890 EMENT VOL-00552-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ VIEIRA LOPES DA COSTA
ADV. : ROMEU VOLPE
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