STF RE 52909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Crime contrafacional. Decadência da queixa. Art. 38 do Código de Processo Penal. Recurso Extraordinário conhecido e não provido.
Ementa
Crime contrafacional. Decadência da queixa. Art. 38 do Código de Processo Penal. Recurso Extraordinário conhecido e não provido.Decisão
Conhecido mas desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1964 PP-04014 EMENT VOL-00601-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: RDOI & WIENENBERGER A. G.
ADV.: ALMEIDA PAIVA
RECDO.: RACHLA SCHONBERG
ADV.: DANTE DELMANTO
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