STF RE 52925 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS ESTABELECIDA
NA LEI N 1.112 DE 1.950 E RESTRITIVA, NÃO CABENDO ESTENDE-LA A
BENEFICIARIOS QUE NÃO PREENCHAM AS CONDIÇÕES POR ELA PREVISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS ESTABELECIDA
NA LEI N 1.112 DE 1.950 E RESTRITIVA, NÃO CABENDO ESTENDE-LA A
BENEFICIARIOS QUE NÃO PREENCHAM AS CONDIÇÕES POR ELA PREVISTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: L. FIGUEIREDO NAVEGAÇÃO S/A
ADV.: LICURGO LEITE FILHO
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