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Jurisprudência


STF RE 52935 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 26/09/1966
Data da Publicação : DJ 23-11-1966 PP-04095 EMENT VOL-00675-01 PP-00390
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ JUSTINO DE ALENCAR ADV.: CARMELITA GRECCO RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS ADV.: JOSÉ CARLOS BORGES DE LIMA
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