STF RE 52937 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. ARTS. 132, PAR 1, 135, III E 199 E PAR ÚNICO DA LEI DE
FALÊNCIA. SE NÃO HOUVE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, A
PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO SE VERIFICA EM CINCO ANOS A
PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. ARTS. 132, PAR 1, 135, III E 199 E PAR ÚNICO DA LEI DE
FALÊNCIA. SE NÃO HOUVE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, A
PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO SE VERIFICA EM CINCO ANOS A
PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, com as ressalvas constantes dos votos dos Ministros Cândido Motta Filho e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
12/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00929 EMENT VOL-00572-01 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : EXPORTADORA E IMPORTADORA ELBICA LTDA
ADV. : BERNARDO DAIN
RECDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : PEDRO RIBEIRO
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