STF RE 52939 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, SOMENTE DEPOIS DE EXCUTIDOS OS SEUS BENS E QUE RESPONDEM
OS PARTICULARES DOS SOCIOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI
COMERCIAL. 2) RESPONDEM OS BENS DO SOCIO, DESDE LOGO, PELOS CRÉDITOS
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE E
PARA ELA TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE.
Ementa
1) NA EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, SOMENTE DEPOIS DE EXCUTIDOS OS SEUS BENS E QUE RESPONDEM
OS PARTICULARES DOS SOCIOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI
COMERCIAL. 2) RESPONDEM OS BENS DO SOCIO, DESDE LOGO, PELOS CRÉDITOS
DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE E
PARA ELA TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE.Decisão
A Turma, unânimemente, conheceu do Recurso e lhe deu provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
28/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02002 EMENT VOL-00543-02 PP-00758 RTJ VOL-00029-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ROGÉLIO FERREIRA DE AZEVEDO
ADV. : ALBERTO DA SILVA AZEVEDO
RECDOS. : MANOEL DA SILVA E OUTROS
ADV. : JOÃO BAPTISTA LOUSADA CAMARA
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