Locação. Sublocação. Notificação. Despejo. Se na notificação dissera o locador necessitar do prédio para seu uso e concedera o prazo legal de noventa dias, e, se, na ação, mencionou os dispositivos pertinentes, nenhum prejuízo adveio para o réu, pois nela é que este poderia fazer prova da alegada insinceridade do autor, prova que não fêz. No n. II do art, 15 da Lei n 1.300 é que se enquadra o caso, pois o autor reside em prédio próprio, e a retomada é pedida para que o autor se instale como comerciante. A sinceridade do locador se presume, até prova em contrario. Mesmo que, sob êsse aspecto, não tivesse razão o locador, outro fundamento, independente daquele, o socorreria. A lei 1.300 (art. 6º) expressamente proibe que, na sublocação, o aluguel exceda ao da locação (na espécie, aquêle é mais de cinco vezes superior a êste!). E o locatário fica sujeito a despejo se infringir obrigação legal (art. 15 n. X). Ora, uma das obrigações que a lei lhe impõe é aquela, de não cobrar dos sublocatários mais do que paga ao locador. Objeta-se que lesados são os sublocatários, não o locador. Mas este também é, recebendo um aluguel irrisório, que permite, com espoliação sua (o têrmo está em voga), aufira o locatário, na chamada indústria das sublocações, uma renda cinco vezes maior do que aquela paga ao proprietário. Recurso extraordinário conhecido e provido.