STF RE 52948 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A LEI 1.301, DE 1950, EMBORA
EMANADA DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINANDO-SE A VIGENCIA RESTRITA
DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (HOJE ESTADO DA GUANABARA), NÃO E LEI
FEDERAL, E LEI LOCAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A LEI 1.301, DE 1950, EMBORA
EMANADA DO CONGRESSO NACIONAL, DESTINANDO-SE A VIGENCIA RESTRITA
DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (HOJE ESTADO DA GUANABARA), NÃO E LEI
FEDERAL, E LEI LOCAL.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04106 EMENT VOL-00602-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : REPRINT CIA DE REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS
ADV. : HELIO MARQUES D'ASSUMPÇÃO
RECDO. : JOSÉ BATISTA DUARTE
ADV. : ERNESTO IMBASASHY DE MELO
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