STF RE 52949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Função extinta com a ausência do titular mesmo no gozo de sua
estabilidade, não autorizada alteração de vencimentos pela comparação
entre cargo e função. Recurso não conhecido.
Ementa
Função extinta com a ausência do titular mesmo no gozo de sua
estabilidade, não autorizada alteração de vencimentos pela comparação
entre cargo e função. Recurso não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-02 PP-01044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: GUIOMAR SOARES DE CAMARGO ROCHA
ADV.: OLAVO LEONEL DE BARROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: NELSON PANNAIN
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