STF RE 52955 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA DUPLA.
A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO
OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE SERVIDORES
FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA DUPLA.
A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO
OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE SERVIDORES
FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Rejeitada contra o voto do Ministro Evandro Lins a preliminar proposta por S.Exª. no sentido de só ser apreciado o cabimento do recurso em face da alinea A, foi o recurso conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00502 RTJ VOL-00034-03 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ARISTILO CÍCERO CARVALHO E OUTROS
ADV.: GARIBALDI CELESTINO FRAGA
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