STF RE 529559 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM
URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
A recomposição de 11,98% aos servidores públicos não importa em
reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a
compensação e a limitação temporal, visto que o entendimento
firmado na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da ADI
2.323-MC/DF.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM
URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
A recomposição de 11,98% aos servidores públicos não importa em
reajuste ou aumento de vencimentos, sendo, portanto, incabíveis a
compensação e a limitação temporal, visto que o entendimento
firmado na ADI 1.797/PE foi superado quando do julgamento da ADI
2.323-MC/DF.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00090 EMENT VOL-02296-05 PP-00903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): EDVALDO JOSÉ LOPES MATOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
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