STF RE 52976 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS; SUA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1958
FERE O ART. 141, PARAGRAFO 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS; SUA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1958
FERE O ART. 141, PARAGRAFO 34, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02513 EMENT VOL-00548-02 PP-00715 ADJ 05-09-1963 PP-00831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SUL PAMPA LTDA. SOCIEDADE DE REPRESENTAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
ADV.: LUIZ EMILIO M. C. MEYER
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