STF RE 52990 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.- EMENDA CONSTITUVIONAL N 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.- EMENDA CONSTITUVIONAL N 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02995 EMENT VOL-00553-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: OLGA ABRHÃO COELHO
ADV.: CARLOS RAPOSO JORDÃO DE MAGALHÃES
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