STF RE 52998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ESTENDE-SE AS AUTARQUIAS E COMPREENDE AQUELES QUE CONTRATAM COM
ELAS, A IMUNIDADE DO ART. 15, PAR. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 5. ALEGAÇÃO DE JUS
NOVORUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MAURO PERDOCIMO ZELANTE
ADV.: ROMEU CASTELO VOLPE
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