STF RE 53021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A ELE NÃO TEM DIREITO O VENDEDOR
PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A ELE NÃO TEM DIREITO O VENDEDOR
PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00685 EMENT VOL-00612-01 PP-00
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA FILIZOLA S/A
ADV. : MÁRIO CALCIA
RECDO. : BERNARDINO GOMES DA SILVA
ADV. : CARLOS FERREIRA ONOFRE
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