STF RE 53022 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TEM ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA,
QUE SÃO PERMISSIONARIAS E NÃO CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
(C.F., ART. 31, PARAGRAFO ÚNICO, D. 20.914, DE 1932).
Ementa
NÃO TEM ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA,
QUE SÃO PERMISSIONARIAS E NÃO CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
(C.F., ART. 31, PARAGRAFO ÚNICO, D. 20.914, DE 1932).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03076 EMENT VOL-00554-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRÊSA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASÍLIA S.A.
ADV.: NILTON MACHADO BARBOSA
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: MARIO DA ROCHA RIBAS
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