STF RE 530236 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA
PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N.
9.718/98.
1. O recurso extraordinário foi julgado nos limites do
pedido, razão pela qual a decisão agravada não merece
reforma.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA
PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. PIS. COFINS.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N.
9.718/98.
1. O recurso extraordinário foi julgado nos limites do
pedido, razão pela qual a decisão agravada não merece
reforma.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 13.05.2008.
Data do Julgamento
:
13/05/2008
Data da Publicação
:
DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-03 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MARISA ALBUQUERQUE MENDES
AGDO.(A/S): CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX
ADV.(A/S): DÉBORA MORAES CERQUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MICHEL SAPIR LANDA
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