STF RE 53033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESTA SUJEITO AO
IMPOSTO DE CONSUMO O AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO
LEGALMENTE, POR AQUELE QUE EM CARÁTER PERMANENTE, TRANSFERE
RESIDÊNCIA PARA O PAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO TOMOU CONHECIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESTA SUJEITO AO
IMPOSTO DE CONSUMO O AUTOMOVEL USADO TRAZIDO DO ESTRANGEIRO
LEGALMENTE, POR AQUELE QUE EM CARÁTER PERMANENTE, TRANSFERE
RESIDÊNCIA PARA O PAIS.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03187 EMENT VOL-00555-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: EUGÊNIO GOLDBERGER
ADV.: MAURO BRANDÃO LOPES
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