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Jurisprudência


STF RE 53042 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO IMÓVEL POR SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O SOCIO LOCADOR E PROPRIETARIO. LICITUDE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão
Não conheceram, á unanimidade.

Data do Julgamento : 25/06/1963
Data da Publicação : DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01403 ADJ 22-08-1963 PP-00769
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: SOCIEDADE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO "SORECO" LTDA ADV. : JOSÉ OTÁVIO P. ACIOLI RECORRIDO : AURÉLIO CALHEIROS LAGES ADV. : ABENAIR LAGES
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