STF RE 53052 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, DE
MINAS GERAIS, NÃO SENDO TAXAS NO SENTIDO PRÓPRIO, SÃO LEGITIMAS
SOMENTE QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. NÃO
ESTA NESTE CASO A TRIBUTAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUJEITA
AO SELO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
AS TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, DE
MINAS GERAIS, NÃO SENDO TAXAS NO SENTIDO PRÓPRIO, SÃO LEGITIMAS
SOMENTE QUANDO INCIDEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. NÃO
ESTA NESTE CASO A TRIBUTAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUJEITA
AO SELO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03420 EMENT VOL-00557-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIZ. INTERSUL DE INVESTIMENTOS
ADV.: FARID SIMÃO
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JUNIOR
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