STF RE 53054 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO. GRATIFICAÇÃO HABITUAL.
RECONHECIDO QUE A GRATIFICAÇÃO HABITUAL INTEGRA O SALARIO NÃO HÁ
NECESSIDADE DE NOVA RECLAMAÇÃO PARA HAVER AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. O
DIREITO DO EMPREGADO ESTA DECLARADO POR SENTENÇA E CONSTITUI RES
IUDICATA. ARTIGO 892 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
SALARIO. GRATIFICAÇÃO HABITUAL.
RECONHECIDO QUE A GRATIFICAÇÃO HABITUAL INTEGRA O SALARIO NÃO HÁ
NECESSIDADE DE NOVA RECLAMAÇÃO PARA HAVER AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. O
DIREITO DO EMPREGADO ESTA DECLARADO POR SENTENÇA E CONSTITUI RES
IUDICATA. ARTIGO 892 DA CONS. DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00654 ADJ 28-11-1963 PP-01229 RTJ VOL-00031-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ALBERTO GAZETTI E OUTROS
ADV. : BEZERRA DE MENEZES
RECDA. : S.A. FRIGORÍFICO ANGLO
ADV. : RENATO DA CUNHA RIBEIRO
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