STF RE 53069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS. SE A PARTE
EMBARGOU O ACÓRDÃO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUE FOI APRECIADO, DO
ACÓRDÃO ENTÃO PROFERIDO E QUE CABERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA.
Ementa
RECURSO DE REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS. SE A PARTE
EMBARGOU O ACÓRDÃO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUE FOI APRECIADO, DO
ACÓRDÃO ENTÃO PROFERIDO E QUE CABERA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISTA.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02423 EMENT VOL-00547-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
ADV.: J. PAULO BITTENCOURT
RECORRIDO: PAULO MIRANDA
ADV.: FRANCISCO AMARAL
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