STF RE 53076 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento pecuário.
Decisão posterior à Lei 2282 de 1954. Recurso de ofício não conhecido.
Extraordinário de que não se tomou conhecimento.
Ementa
Reajustamento pecuário.
Decisão posterior à Lei 2282 de 1954. Recurso de ofício não conhecido.
Extraordinário de que não se tomou conhecimento.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03187 EMENT VOL-00555-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ESPÓLIO DE SALVAN WANDERLEY DE SOUZA E BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: JOSÉ ANTONIO URQUIZA
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