STF RE 53080 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO, DE USUCAPIAO. CITAÇÃO DA UNIÃO.
SÓ E NECESSARIA A CITAÇÃO DA UNIÃO, NA AÇÃO DE USUCAPIAO, QUANDO
TIVER EFETIVO INTERESSE NA CAUSA, POR TER SIDO REVOGADO O ART. 12 DO
DL. 710/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AÇÃO, DE USUCAPIAO. CITAÇÃO DA UNIÃO.
SÓ E NECESSARIA A CITAÇÃO DA UNIÃO, NA AÇÃO DE USUCAPIAO, QUANDO
TIVER EFETIVO INTERESSE NA CAUSA, POR TER SIDO REVOGADO O ART. 12 DO
DL. 710/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00934 EMENT VOL-00616-01 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO
ADV.: WALDEMAR DE CARVALHO
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