STF RE 53082 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITOS FISCAIS. SUA PREFERENCIA SOBRE OS ENCARGOS E DIVIDAS DA
MASSA FALIDA. ARTS. 1. E PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO 22866, DE
28.6.33, PARAGRAFO 1. DO ART. 102 DA LEI DE FALÊNCIAS E 60 DO
DECRETO LEI N. 960, DE 17.12.38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CRÉDITOS FISCAIS. SUA PREFERENCIA SOBRE OS ENCARGOS E DIVIDAS DA
MASSA FALIDA. ARTS. 1. E PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO 22866, DE
28.6.33, PARAGRAFO 1. DO ART. 102 DA LEI DE FALÊNCIAS E 60 DO
DECRETO LEI N. 960, DE 17.12.38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00818 EMENT VOL-00571-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDA.: MASSA FALIDA DE DONATO FIORIO & COMPANHIA LTDA
ADV.: F. A. BEZERRA DE MENEZES
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