STF RE 53106 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DEVIDO ONDE SE EFETUA A
OPERAÇÃO DE VENDA OU CONSIGNAÇÃO ISTO E, ONDE ESTA O ESTABELECIMENTO
DO VENDEDOR OU SUAS FILIAIS.
Ementa
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E DEVIDO ONDE SE EFETUA A
OPERAÇÃO DE VENDA OU CONSIGNAÇÃO ISTO E, ONDE ESTA O ESTABELECIMENTO
DO VENDEDOR OU SUAS FILIAIS.Decisão
Conhecido e negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : OSWALDO C. LIMA
RECDA. : GEOVIA COMÉRCIO E ENGENHARIA
ADV. : ORLANDO C. NEVES
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