STF RE 53108 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1)O CESSIONARIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE
FORMALIZADA, PODE ELIDIR A AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, PELO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA. 2) NÃO E NECESSARIA PREVIA
NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO LOCATARIO, BASTANDO QUE A RETOMADA SEJA
PLEITEADA NO PRAZO ABERTO AO CESSIONARIO PARA CONTESTAR A AÇÃO.
Ementa
1)O CESSIONARIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE
FORMALIZADA, PODE ELIDIR A AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, PELO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA. 2) NÃO E NECESSARIA PREVIA
NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO LOCATARIO, BASTANDO QUE A RETOMADA SEJA
PLEITEADA NO PRAZO ABERTO AO CESSIONARIO PARA CONTESTAR A AÇÃO.Decisão
Não se conheceu do Recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02004 EMENT VOL-00543-02 PP-00791 RTJ VOL-00029-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : VIUVA NELSON P. CALDAS & FILHOS LTDA
ADV. : CELSO DO VALE SILVA
RECDO. : JOSÉ ANTONIO DE SOUZA
ADV. : MURILO TAVARES
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