STF RE 53112 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE DETERMINADA PELA LEI N. 3.381,
DE 24.4.58. INDEVIDA A SUA COBRANÇA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE DETERMINADA PELA LEI N. 3.381,
DE 24.4.58. INDEVIDA A SUA COBRANÇA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03534 EMENT VOL-00558-02 PP-00792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : CIBILIS S.A. AGRÍCOLA INDUSTRIAL COMERCIAL E OUTRO
ADV. : CARLOS HORACIO BREUNAR PAZ
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