STF RE 53114 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INTERPOSTO POR PETIÇÃO NO QUINTO DIA E NO MESMO DIA DESPACHADA A
PETIÇÃO PELO JUIZ, FICOU AFASTADA QUALQUER DUVIDA QUANTO A SUA
TEMPESTIVIDADE, E ASSIM, NÃO O ANULA A SÓ CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
TOMADO POR TERMO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
INTERPOSTO POR PETIÇÃO NO QUINTO DIA E NO MESMO DIA DESPACHADA A
PETIÇÃO PELO JUIZ, FICOU AFASTADA QUALQUER DUVIDA QUANTO A SUA
TEMPESTIVIDADE, E ASSIM, NÃO O ANULA A SÓ CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
TOMADO POR TERMO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03762 EMENT VOL-00560-02 PP-00658 RTJ VOL-00031-01 PP-00026 ADJ 28-11-1963 PP-01229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PEDRO MOREIRA DE ABREU
ADV. : ALUIZIO ARAGÃO VILLAR
RECDA. : INÁ JERÔNIMO RAMOS, REPRESENTANTE DE SUA FILHA JUSSARA DE FÁTIMA
ADV. : CLÁUDIO A. SANTOS
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