STF RE 53115 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DADA COMO PROVADA NAS INSTANCIAS INFERIORES A CONDIÇÃO DE
PECUARISTA, NÃO CABE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA NÃO E NECESSARIO PARA OBTENÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DE LEI.
Ementa
DADA COMO PROVADA NAS INSTANCIAS INFERIORES A CONDIÇÃO DE
PECUARISTA, NÃO CABE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
CANCELAMENTO DA RENUNCIA NÃO E NECESSARIO PARA OBTENÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DE LEI.Decisão
Não conhecido o recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: IRMÃOS CORRÊA CARDOSO LTDA E BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DEOCLECIANO DO CANTO MENEZES