STF RE 53118 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ARRENDAMENTO PERPÉTUO É ENFITEUSE. 2) A PENA DE COMISSO DEPENDE
DE SENTENÇA. 3) PROVIMENTO NÃO PEDIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO
PREMISSA NECESSÁRIA DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DE MODO A SE
CONSTITUIR EM COISA JULGADA.
Ementa
1) ARRENDAMENTO PERPÉTUO É ENFITEUSE. 2) A PENA DE COMISSO DEPENDE
DE SENTENÇA. 3) PROVIMENTO NÃO PEDIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO
PREMISSA NECESSÁRIA DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DE MODO A SE
CONSTITUIR EM COISA JULGADA.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E CRUZ
RECORRIDO: MANOEL FONSECA DA COSTA GUIMARÃES
ADV.: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ
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