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Jurisprudência


STF RE 53118 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1) ARRENDAMENTO PERPÉTUO É ENFITEUSE. 2) A PENA DE COMISSO DEPENDE DE SENTENÇA. 3) PROVIMENTO NÃO PEDIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO PREMISSA NECESSÁRIA DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, DE MODO A SE CONSTITUIR EM COISA JULGADA.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 13/08/1963
Data da Publicação : DJ 03-10-1963 PP-03326 EMENT VOL-00556-02 PP-00656
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.: PAULO EMILIO DE OLIVEIRA E CRUZ RECORRIDO: MANOEL FONSECA DA COSTA GUIMARÃES ADV.: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ
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