STF RE 53120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE
TRANSFERENCIA NÃO CONSENTIDA DA LOCAÇÃO, QUANDO PERMANECE NO PREDIO
O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPLORADO INICIALMENTE EM NOME
INDIVIDUAL DO LOCATARIO E, A SEGUIR, POR SOCIEDADE DA QUAL FAÇA
PARTE, COM INTERESSE PREDOMINANTE.
Ementa
NÃO HÁ INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE
TRANSFERENCIA NÃO CONSENTIDA DA LOCAÇÃO, QUANDO PERMANECE NO PREDIO
O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPLORADO INICIALMENTE EM NOME
INDIVIDUAL DO LOCATARIO E, A SEGUIR, POR SOCIEDADE DA QUAL FAÇA
PARTE, COM INTERESSE PREDOMINANTE.Decisão
Por unanimidade de votos a Turma conheceu do Recurso, mas lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
04/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02003 EMENT VOL-00543-02 PP-00797 RTJ VOL-00029-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : NILO FERRARI E OUTROS
ADV. : JOÃO BENTO SILVA NETO
RECDA. : C. DE FILIPPO S/A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV. : J. PAULO COSTANZA
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