STF RE 53127 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO EM RAZÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DESPACHO SANEADOR. "LEGITIMATIO AD CAUSAM".
INTERPOSTO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, VEDADO ERA AO JUIZ A REFORMA
DA DECISÃO PROLATADA.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 252 E 259 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.
Ementa
CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO EM RAZÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DESPACHO SANEADOR. "LEGITIMATIO AD CAUSAM".
INTERPOSTO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, VEDADO ERA AO JUIZ A REFORMA
DA DECISÃO PROLATADA.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 252 E 259 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO
ADV. : AMÉRICO GASPARIOL
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV. : JOÃO HENRIQUE BENAULT
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