STF RE 53129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTÁ ISENTA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO
BRUTO.
Ementa
ESTÁ ISENTA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO
BRUTO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02320 EMENT VOL-00546-04 PP-01412 RTJ VOL-00029-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO UNIÃO S.A.
ADVOGADO : CLÁUDIO LACOMBE
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