STF RE 53130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM SE TRATANDO DE OLEO LUBRIFICANTE, NÃO HÁ MARGEM PARA ISENÇÃO DE
TAXA DE PREVIDENCIA.
Ementa
EM SE TRATANDO DE OLEO LUBRIFICANTE, NÃO HÁ MARGEM PARA ISENÇÃO DE
TAXA DE PREVIDENCIA.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02891 EMENT VOL-00552-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ESSO STANDART DO BRASIL
ADV. : ADEL BRETAS
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