STF RE 53132 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de industrias e profissões. (Súmula n. 91).
Ementa
A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de industrias e profissões. (Súmula n. 91).Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04486 EMENT VOL-00606-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : CASA DOS LUBRIFICANTES
ADV. : LEÔNIDES DE CARVALHO FILHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV. : CHRISTINO TEIXEIRA DOS SANTOS
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