STF RE 53142 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE HABITAÇÃO
POPULAR DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
2) NÃO SE CONHECE DO RECURSO, PORQUE NÃO REPRODUZIDO NOS AUTOS O
TEXTO DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA, SEM O QUAL NÃO SE TEM EXATA
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA.
Ementa
1) DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE HABITAÇÃO
POPULAR DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
2) NÃO SE CONHECE DO RECURSO, PORQUE NÃO REPRODUZIDO NOS AUTOS O
TEXTO DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA, SEM O QUAL NÃO SE TEM EXATA
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02370 EMENT VOL-00585-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO NUNES FONTE BOA
ADV. : RAUL DE ARAÚJO FILHO
RECDO. : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E BAIRROS POPULARES
ADV. : JOÃO HENRIQUE RENAULT
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