STF RE 53144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUROS DE ACIDENTES. O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, DESDE 1954, GOZA DO MONOPOLIO DE
SEGURAR CONTRA ACIDENTES SEUS FILIADOS, CABENDO A VIA EXECUTIVA PARA
COBRANÇA DOS PREMIOS EM MORA.
Ementa
SEGUROS DE ACIDENTES. O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, DESDE 1954, GOZA DO MONOPOLIO DE
SEGURAR CONTRA ACIDENTES SEUS FILIADOS, CABENDO A VIA EXECUTIVA PARA
COBRANÇA DOS PREMIOS EM MORA.Decisão
Não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04431 EMENT VOL-00678-07 PP-02680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RÁPIDO RODOVIÁRIO RUAS S.A.
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV.: J. HERCÍLIO FLEURY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 31/07/2014, FSB.
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