STF RE 53148 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N 5.798, DE 29.3.1961. PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
RECLAMAÇÃO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL N 5.798, DE 29.3.1961. PEDIDO PREJUDICADO.Decisão
Não se conheceu da reclamação, unânimemente. Impedidos os Srs. Mins. Oswaldo Trigueiro, Evandro Lins, Amaral Santos e Themístocles Cavalcanti. Plenário, 6-12-68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : NELSON MONTEIRO DE ABREU SAMPAIO E OUTRO
ADV. : RUY C. NUNES PEREIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ALBERTO DA ROCHA BARROS
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