STF RE 53157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS FIXADOS DESDE A OCUPAÇÃO
INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS FIXADOS DESDE A OCUPAÇÃO
INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido em parte e, em parte, provido, quanto aos juros. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BELNEÁRIO REGINA MARIA LTDA
ADV. : LÚCIO SALOMENE
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : ARNALDO CASAGRANDE
Mostrar discussão