STF RE 53158 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS TRAZEM INSITA A CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS. COMPETÊNCIA DE FORO PARA AS AÇÕES REVISIONAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 138, 142, 134 E 289, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DENEGOU
CONHECIMENTO.
Ementa
AS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS TRAZEM INSITA A CLÁUSULA REBUS SIC
STANTIBUS. COMPETÊNCIA DE FORO PARA AS AÇÕES REVISIONAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 138, 142, 134 E 289, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DENEGOU
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03590 EMENT VOL-00641-02 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ALINE MARTINS CAMPOS
ADV. : NEWRON L. JORGE
RECDO. : GERALDO CAMPOS
ADV. : GIL SOARES DE ARAÚJO
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