STF RE 53167 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ESCALA MOVEL EM CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER AJUSTADA COMO NEGÓCIO
JURÍDICO PERFEITO.
Ementa
A ESCALA MOVEL EM CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER AJUSTADA COMO NEGÓCIO
JURÍDICO PERFEITO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02705 EMENT VOL-00550-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CARMEN PEREIRA FIGUEIREDO
ADV.: IVO HORTA DE ARAÚJO
RECDA.: MARIA DE LOURDES SILVA
ADV.: ARCHIBAL ESTELLITA CAVALCANTI PESSÔA
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