STF RE 53168 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA IMPORTAÇÃO DE OLEO
LUBRIFICANTE. 2) E ADMISSIVEL REVISÃO DE LANCAMENTO FISCAL, POR ERRO
DE DIREITO, SALVO QUANDO TENHA HAVIDO QUITAÇÃO.
Ementa
1) E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA IMPORTAÇÃO DE OLEO
LUBRIFICANTE. 2) E ADMISSIVEL REVISÃO DE LANCAMENTO FISCAL, POR ERRO
DE DIREITO, SALVO QUANDO TENHA HAVIDO QUITAÇÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, sem divergência.
Data do Julgamento
:
08/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1964 PP-02139 EMENT VOL-00583-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.: SHELL BRASIL S/A PETRÓLEO
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL
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