STF RE 53169 AgR / MA - MARANHAO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPANHEIRA. DIREITO A PENSÃO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ACEITA PELO JUIZ
E REAFIRMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
EMBARGOS INCABIVEIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
COMPANHEIRA. DIREITO A PENSÃO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ACEITA PELO JUIZ
E REAFIRMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
EMBARGOS INCABIVEIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01540 EMENT VOL-00654-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
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